Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 29/2010
1ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º171/XI/1 2010.09.02]

Origem: Apreciação Parlamentar 36/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]