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Lei 15/2010
1ª Sessão Legislativa
Título: Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
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Publicação:
[DR I série N.º143/XI/1 2010.07.26]

Origem: Proposta de Lei 16/

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