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Decreto da AR
1ª Sessão Legislativa
Título: Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 16/

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