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Resolução da AR 49/2010
1ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos
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Publicação:
[DR I série N.º105/XI/1 2010.05.31]

Origem: Projeto de Resolução 113/

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