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Lei 8-A/2010
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
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Origem: Proposta de Lei 23/XI/1

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