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Lei 89/2009
4ª Sessão Legislativa
Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais
Observações: V. Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 2009-10-01
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Publicação:
[DR I série N.º168/X/4 2009.08.31 (pág. 5709-5722)]

Origem: Proposta de Lei 273/

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