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Decreto da Assembleia da República 359/X
4ª Sessão Legislativa
Título: Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 786/X/4

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