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Resolução da AR 32/2009
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007
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Publicação:
[DR I série N.º84/X/4 2009.04.30]

Origem: Proposta de Resolução 93/

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