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Decreto da Assembleia da República 335/X
4ª Sessão Legislativa
Título: Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 277/X/4

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