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Resolução
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado, na Cidade do Mindelo, em 16 de Setembro de 2006
1ª Versão

Origem: Proposta de Resolução 128/X/4

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