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Resolução da Assembleia da República 27/2009
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 50.º, Alínea a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 16 de Outubro de 1974
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Origem: Proposta de Resolução 100/X/3

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