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Resolução da Assembleia da República 48/2008
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Praia, em 23 de Novembro de 2005
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Origem: Proposta de Resolução 82/X/3

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