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Decreto da Assembleia da República 220/X
3ª Sessão Legislativa
Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 191/X/3

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