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Decreto da Assembleia da República 209/X
3ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril, e a Directiva n.º 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 174/X/3

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