Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 9/2008
3ª Sessão Legislativa
Título: Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º35/X/3 2008.02.19]

Origem: Proposta de Lei 146/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]