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Decreto da Assembleia da República 143/X
2ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público e comercial de passageiros, carga ou correio.
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 139/X/2

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