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Lei 9/2007
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro
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Publicação:
[DR I série N.º35/X/2 2007.02.19]

Origem: Proposta de Lei 83/

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