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Decreto da Assembleia da República 172/VI
3ª Sessão Legislativa
Título: Altera a Lei nº 15/90, de 30 de Junho (Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social)
Observações: MEIOS DE COMUNICACAO ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICACAO SOCIAL / COIMA / DIFUSAO DA IMPRENSA / RADIODIFUSAO / TELEVISAO DIRECTIVA

Origem: Projeto de Lei 368/VI/3

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