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Lei 36/2006
1ª Sessão Legislativa
Título: Prevê a isenção do Imposto Automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e freguesias que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico
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Publicação:
[DR I série N.º148/X/1 2006.08.02]

Origem: Proposta de Lei 66/

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