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Lei 34/2006
1ª Sessão Legislativa
Título: Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce bem como os poderes exercidos no alto mar
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Publicação:
[DR I série N.º145/X/1 2006.07.28]

Origem: Proposta de Lei 58/

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