Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 33/2006
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º145/X/1 2006.07.28]

Origem: Proposta de Lei 62/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]