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Lei 31/2006
1ª Sessão Legislativa
Título: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade
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Publicação:
[DR I série N.º140/X/1 2006.07.21]

Origem: Proposta de Lei 55/

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