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Decreto da Assembleia da República 69/X
1ª Sessão Legislativa
Título: Regula o exercício do direito de livre circulação e residencia dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 68/X/1

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