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Lei 27/2006
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil
Observações: V. Declaração de Rectificação nº 46/2006, de 2006-08-07 - DR I S 151
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Publicação:
[DR I série N.º126/X/1 2006.07.03]

Origem: Proposta de Lei 52/

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