Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Resolução da Assembleia da República 46/2006
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 117/2006 2006.06.20]

Origem: Proposta de Resolução 10/X/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]