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Resolução da Assembleia da República 32/2006
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega sobre Renúncia ao Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie Concedidas nos Termos dos Capítulos I e IV do Título III do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho, assinado em Oslo em 24 de Novembro de 2000
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Publicação:
[DR I série A n.º 69/2006 2006.04.06]

Origem: Proposta de Resolução 25/X/1

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