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Resolução da Assembleia da República 27/2006
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Turcas e Caicos, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 17 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança
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Publicação:
[DR I série A n.º 69/2006 2006.04.06]

Origem: Proposta de Resolução 17/X/1

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