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Decreto da Assembleia da República 276/VI
4ª Sessão Legislativa
Título: Isenção do pagamento de taxas e encargos para a habitação a custos controlados
Observações: DISTRIBUICAO COMERCIAL / URBANISMO HABITACAO SOCIAL / INFRA-ESTRUTURA URBANA / ISENCAO FISCAL / TAXA

Origem: Projeto de Lei 572/VI/4

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