XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
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Recurso (PCP) da deliberação da Comissão de Ética, Cidadania e Comunicação que autorizou, com efeitos retroativos, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) a integrar a Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas-2013, nomeada nos termos previstos no despacho n.º 66-A/2013, de 2 de janeiro, e requerendo, em consequência, que essa Comissão aprecie, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 21.º do Estatuto dos Deputados, a existência de um impedimento ao exercício do mandato pelo referido Deputado, resultante de ter aceite a nomeação para um cargo governamental sem autorização parlamentar.
Autores:
Deputados
Realizado na Reunião Plenária de:
2013-01-18
Intervenções:
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João Oliveira (PCP)
Sumário:
Recurso (PCP) da deliberação da Comissão de Ética, Cidadania e Comunicação que autorizou, com efeitos retroativos, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) a integrar a Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas-2013, nomeada nos termos previstos no despacho n.º 66-A/2013, de 2 de janeiro, e requerendo, em consequência, que essa Comissão aprecie, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 21.º do Estatuto dos Deputados, a existência de um impedimento ao exercício do mandato pelo referido Deputado, resultante de ter aceite a nomeação para um cargo governamental sem autorização parlamentar.
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Manuel Seabra (PS)
Sumário:
Recurso (PCP) da deliberação da Comissão de Ética, Cidadania e Comunicação que autorizou, com efeitos retroativos, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) a integrar a Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas-2013, nomeada nos termos previstos no despacho n.º 66-A/2013, de 2 de janeiro, e requerendo, em consequência, que essa Comissão aprecie, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 21.º do Estatuto dos Deputados, a existência de um impedimento ao exercício do mandato pelo referido Deputado, resultante de ter aceite a nomeação para um cargo governamental sem autorização parlamentar.
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Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)
Sumário:
Recurso (PCP) da deliberação da Comissão de Ética, Cidadania e Comunicação que autorizou, com efeitos retroativos, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) a integrar a Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas-2013, nomeada nos termos previstos no despacho n.º 66-A/2013, de 2 de janeiro, e requerendo, em consequência, que essa Comissão aprecie, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 21.º do Estatuto dos Deputados, a existência de um impedimento ao exercício do mandato pelo referido Deputado, resultante de ter aceite a nomeação para um cargo governamental sem autorização parlamentar.
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Cecília Honório (BE)
Sumário:
Recurso (PCP) da deliberação da Comissão de Ética, Cidadania e Comunicação que autorizou, com efeitos retroativos, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) a integrar a Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas-2013, nomeada nos termos previstos no despacho n.º 66-A/2013, de 2 de janeiro, e requerendo, em consequência, que essa Comissão aprecie, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 21.º do Estatuto dos Deputados, a existência de um impedimento ao exercício do mandato pelo referido Deputado, resultante de ter aceite a nomeação para um cargo governamental sem autorização parlamentar.
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Carla Rodrigues (PSD)
Sumário:
Recurso (PCP) da deliberação da Comissão de Ética, Cidadania e Comunicação que autorizou, com efeitos retroativos, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) a integrar a Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas-2013, nomeada nos termos previstos no despacho n.º 66-A/2013, de 2 de janeiro, e requerendo, em consequência, que essa Comissão aprecie, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 21.º do Estatuto dos Deputados, a existência de um impedimento ao exercício do mandato pelo referido Deputado, resultante de ter aceite a nomeação para um cargo governamental sem autorização parlamentar.
Jacinto Serrão (PS)
Sumário:
Recurso (PCP) da deliberação da Comissão de Ética, Cidadania e Comunicação que autorizou, com efeitos retroativos, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) a integrar a Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas-2013, nomeada nos termos previstos no despacho n.º 66-A/2013, de 2 de janeiro, e requerendo, em consequência, que essa Comissão aprecie, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 21.º do Estatuto dos Deputados, a existência de um impedimento ao exercício do mandato pelo referido Deputado, resultante de ter aceite a nomeação para um cargo governamental sem autorização parlamentar.