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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Audiência Parlamentar Nº 153-COFAP-XII
Assunto
Pedido de retificação da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro - Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro
Data da Audiência
2015-02-19
Concedida por Vice-Presidente
Entidades recebidas
ANO - Associação Nacional dos Ópticos

Documentos associados à audiência
Pedido de audiência [formato PDF]
Documentação entregue [formato PDF]
Síntese da audiência [formato PDF]

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