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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 47-CACDLG-XII
Assunto
Audiência no âmbito da Proposta de Lei n.º 187/XII/3.ª (GOV) - "Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.ºs 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho"
Data da Audiência
2014-01-21
Entidades recebidas
Conselho Português para os Refugiados
Dr. João Vasconcelos(Jurista)
Dra. Maria Teresa Tito de Morais Mendes(Presidente)
Dra. Mónica Farinha(Jurista)

Documentos associados à audiência
Comentários do CPR ao articulado da PPL 187/XII/3.ª (GOV) [formato PDF]
Pedido de audiência CPR - Observações Preliminares PPL 187/XII/3.ª (GOV) [formato PDF]
UNHCR - janeiro 2014 [formato PDF]

Links associados à audiência
Vídeo da audiência [Streaming] [Download]