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Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Audiência Parlamentar Nº 151-CECC-XII
Assunto
Inclusão de cláusulas "abusivas" por imposição da RTP, no âmbito dos contratos celebrados entre produtoras audivisuais ou cinematográficas e artistas
Data da Audiência
2013-12-04
Entidades recebidas
GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL
Dra. Gisela Telles Ribeiro
Professor Pedro Wallenstein(Presidente)

Documentos associados à audiência
Documentação entregue [formato PDF]
Documentação entregue - Jornal oficial da União Europeia-TRATADO DE PEQUIM [formato PDF]
Pedido de audiência [formato PDF]
Relatório da audiência [formato PDF]

Links associados à audiência
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