Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Audiência Parlamentar Nº 103-CSST-XII
Assunto
Pedido de audiência no sentido de poderem transmitir o agravamento da situação face ao incumprimento de uma entidade tutelada pelo Estado no que respeita à Lei das Associações Públicas Profissionais, à Lei da Concorrência, à decisão do Tribunal do Comércio de Lisboa e ao Acórdão do TJUE de 28 de Fevereiro de 2013.
Data da Audiência
2014-03-11
Entidades recebidas
APOTEC - Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade

Documentos associados à audiência
Pedido de audiência [formato PDF]