Comissão de Segurança Social e Trabalho
Audiência Parlamentar Nº 103-CSST-XII
Assunto
Pedido de audiência no sentido de poderem transmitir o agravamento da situação face ao incumprimento de uma entidade tutelada pelo Estado no que respeita à Lei das Associações Públicas Profissionais, à Lei da Concorrência, à decisão do Tribunal do Comércio de Lisboa e ao Acórdão do TJUE de 28 de Fevereiro de 2013.
Data da Audiência
2014-03-11
Entidades recebidas
APOTEC - Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade
Documentos associados à audiência