Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 43-CACDLG-XII
Assunto
Posição do CPR sobre Proposta de Lei, aprovada em Conselho de Ministros, que altera as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiaria
Data da Audiência
2013-10-21
Concedida por
Presidente Comissão
Entidades recebidas
Conselho Português para os Refugiados
Dr.ª Monica Farinha(Coordenadora Jurídica do CPR)
Dr.ª Teresa Tito de Morais(Presidente do CPR)
Documentos associados à audiência
Pedido de audiência do Conselho Português para os Refugiados
[formato PDF]