Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Audiência Parlamentar Nº 101-CSST-XII
Assunto
Pedido de audiência sobre a inconstitucionalidade da Lei n. 31/2009, de 3 de julho (regime de qualificação dos técnicos da Construção) e a calamidade social gerada na classe dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia.
Data da Audiência
2014-04-16
Entidades recebidas
AATAE - Associação de Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia

Documentos associados à audiência
Pedido de audiência [formato PDF]