Comissão de Segurança Social e Trabalho
Audiência Parlamentar Nº 101-CSST-XII
Assunto
Pedido de audiência sobre a inconstitucionalidade da Lei n. 31/2009, de 3 de julho (regime de qualificação dos técnicos da Construção) e a calamidade social gerada na classe dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia.
Data da Audiência
2014-04-16
Entidades recebidas
AATAE - Associação de Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia
Documentos associados à audiência