Grupo de Trabalho - Audiências - 6.ª CEOP
Audiência Parlamentar Nº 62-GT-AUD-6XII-XII
Assunto
Projeto de Lei 359/XII/2ª - Procede à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem.
Data da Audiência
2013-03-14
Entidades recebidas
APITED - Associação Portuguesa de Informação, Tecnologia e Entretenimento Digital
Ana Rocha
Filipe Mayer
João Pedro Cavaleiro
José Santos Rodriguez
Rui Cordeiro
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