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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 16-CACDLG-XII
Assunto
Audiência do Senhor Provedor de Justiça da República de Moçambique, Dr. José Abudo
Data da Audiência
2012-10-10
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
Provedor de Justiça da República de Moçambique, Dr. José Abudo

Documentos associados à audiência
Estatuto Provedor de Justiça da República de Moçambique [formato PDF]
Lei n.º 33 de 2009 - Moçambique CNDH [formato PDF]