Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
        
        
        
            Audiência Parlamentar Nº 17-COFAP-XII
        
        
        
            Assunto
        
        Monitorização dos padrões da democracia regional e local em Portugal, nomeadamente no âmbito dos princípios da Carta Europeia de Autonomia Local
        
        
            Data da Audiência
        
        2011-11-08
        
        
						
            Concedida por
            Grupo de Trabalho
            
            
        
					 
        
						
            
                    
                        Entidades recebidas
                    
                    
                
                    Delegação do Congresso das Autoridades Locais e Regionais do Conselho da Europa
                    
                
            
        
					 
        
        
        
        
						
            
            
                    
                        Audição/Audiência Conjunta
                    
                    
                
                    
                
            
        
					 
        
        
        
						
            
            
                    
                        Documentos associados à audiência
                    
                    
                
                    
                        
    Additional Protocol to the European Charter of Local Self-Government on the right to participate in the affairs of a local authority
    
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    EUROPEAN CHARTER OF LOCAL SELF-GOVERNMENT and explanatory report
    
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    Indicative list of questions  for the meeting of the CLRAE delegation and  the Chair of the Parliamentary Standing Committee for Budget, Finance and Public Administration
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    Indicative list of questions  for the meeting of the CLRAE delegation and  the Chair of the Parliamentary Standing Committee for Environment, Regional Planning and Local Government
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    Procedures for monitoring the obligations and commitments entered into by the Council of Europe member states in respect of their ratification of the European Charter of Local Self-Government (ETS No. 122)
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    Recommendation 127 (2003)1 on local and regional democracy in Portugal
    
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