Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Audiência Parlamentar Nº 133-CTSSAP (pós RAR)-X
Assunto
Esclarecer sobre a proposta de diploma para regulamentar o n.º3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º273/2003, de 29 de Outubro, elaborada por um grupo de trabalho criado para o efeito.
Data da Audiência
2009-04-15
Entidades recebidas
Associação Portuguesa de Técnicos de Prevenção e Segurança