Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
        
        
        
            Audiência Parlamentar Nº 10-CACDLG-X
        
        
        
            Assunto
        
        A experiência portuguesa em mediação, com relevo para os julgados de paz, a recente aprovação da lei da mediação penal, os centros de arbitragem de consumo, a transferência de directivas e a aplicação de direito comunitário, a harmonização do direito dos contratos e o direito das patentes e marcas.
        
        
            Data da Audiência
        
        2007-06-14
        
        
        
						
            
                    
                        Entidades recebidas
                    
                    
                
                    Delegação da Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu