Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Audiência Parlamentar Nº 10-CACDLG-X
Assunto
A experiência portuguesa em mediação, com relevo para os julgados de paz, a recente aprovação da lei da mediação penal, os centros de arbitragem de consumo, a transferência de directivas e a aplicação de direito comunitário, a harmonização do direito dos contratos e o direito das patentes e marcas.
Data da Audiência
2007-06-14
Entidades recebidas
Delegação da Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu