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Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Audiência Parlamentar Nº 5-CPLAOT-X
Assunto
Necessidade de alargamento da aplicação ao meio edificado habitacional das normas do DL 123/97, 22 de Maio (que visa aspectos essenciais de acessibilidade, mas limitando a sua aplicação aos edifícios públicos, via pública e equipamentos colectivos).
Data da Audiência
2006-01-10
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
Associação Portuguesa de Deficientes