Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Audiência Parlamentar Nº 5-CPLAOT-X
Assunto
Necessidade de alargamento da aplicação ao meio edificado habitacional das normas do DL 123/97, 22 de Maio (que visa aspectos essenciais de acessibilidade, mas limitando a sua aplicação aos edifícios públicos, via pública e equipamentos colectivos).
Data da Audiência
2006-01-10
Entidades recebidas
Associação Portuguesa de Deficientes