Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 15-CACDLG-XV
Assunto
Apresentação de proposta de reorganização e de funcionamento interno da CNPD, baseada num diagnóstico do seu estado atual e acompanhada das propostas de alteração legislativa e do plano de meios que se afigurem necessários à modernização e ao aumento da eficiência da forma de funcionamento da CNPD
Data da Audiência
2023-09-12
Concedida por
Presidente Comissão
Entidades recebidas
Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados - Prof.ª Dr.ª Paula Meira Lourenço
Documentos associados à audiência