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Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
Audiência Parlamentar Nº 16-CEOPPH-XV
Assunto
Audiência da ALEP - Associação do Alojamento Local em Portugal
Data da Audiência
2023-07-19
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
ALEP - Associação do Alojamento Local em Portugal
Domingas Carvalhosa (Consultora de Public Affairs)
Eduardo Miranda(Presidente)
Nuno Trigo(Vice-Presidente )

Documentos associados à audiência
Contributo ALEP PL 71XV1 [formato PDF]
Parecer_ALEP_Inconstitucionalidade_Lei71XV1a [formato PDF]
Parecer_ALEP_violação_Direito_União_Europeia [formato PDF]
Parecer_Inconstitucionalidades_CEAL [formato PDF]
Quadro Síntese [formato PDF]
Relatório Preliminar_Estudo AL_NOVASBE [formato PDF]

Links associados à audiência