Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
Audiência Parlamentar Nº 6-CEOPPH-XV
Assunto
Audiência no âmbito do PJL n.º 454/XV/1.ª (PSD) - «Procede à Primeira Alteração ao
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativa aos Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais»
Data da Audiência
2023-03-01
Entidades recebidas
ARAN - Associação Nacional do Ramo Automóvel
Dra. Tânia Lima de Mota(Advogada do Departamento Jurídico)
APDCA – Associação Portuguesa do Comércio Automóvel
Nuno Silva (Presidente da Direção )
Vítor Gouveia(Tesoureiro)
Iniciativas relacionadas com a audiência
Documentos associados à audiência
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