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Grupo de Trabalho - Audiências
Audiência Parlamentar Nº 19-GT-A10CTSS-XIV
Assunto
Apresentação e Fundamentação da Proposta de Alteração à Lei da Mediação e Legislação Conexa
Data da Audiência
2021-03-16
Concedida por Grupo de Trabalho
Entidades recebidas
Comissão Portuguesa de Mediação
Ana Maria Costa e Silva (Prof. Doutora)
Maria João Castelo Branco(Prof. Doutora)

Documentos associados à audiência
Pedido de audiência [formato PDF]
Apresentação e Fundamentação da Proposta de Alteração à Lei da Mediação e Legislação Conexa [formato PDF]
Proposta Alteração à Lei da Mediação CPM - julho20 Final [formato PDF]
Código Ética Deontologia Mediadores - CPM [formato PDF]

Links associados à audiência