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Comissão de Agricultura e Mar
Audiência Parlamentar Nº 6-CAM-XIV
Assunto
Pedido de Audiência relativa à Portaria n.º 346/2019, "Aprova a taxa aplicável pelo registo de animais de companhia no Sistema de Informação de Animais de Companhia".
Data da Audiência
2019-12-10
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
Associação Casa Amarela
Sofia Magalhães Williams(Suporte Jurídico)
Susana Fazenda(Presidente)

Documentos associados à audiência
Pedido de Audiência [formato PDF]

Links associados à audiência