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Grupo de Trabalho - Audiências
Audiência Parlamentar Nº 46-GT-A-XIII
Assunto
Avaliação da norma legal violadora de elementares princípios constitucionais, como o príncipio da igualdade
Data da Audiência
2017-12-12
Concedida por Grupo de Trabalho
Entidades recebidas
Associação Sindical dos Conservadores dos Registos
Dra. Maria da Conceição Patrício
Dra. Margarida Martins

Documentos associados à audiência
Pedido de audiência [formato PDF]
Decreto-Lei de revisão e de transição das carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e do notariado [formato PDF]
Projeto legislativo que estabelece o regime das carreiras especiais de conservador e de oficial de registos, procedendo à revisão das atuais carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e notariado [formato PDF]
Nota Jurídica - Transição para a carreira de Conservador dos atuais Adjuntos de Conservador [formato PDF]
Relatório de audiência [formato PDF]

Links associados à audiência
Ficheiro áudio [Streaming] [Download]