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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 62-CACDLG-XII
Assunto
Audiência para apresentação de sugestões de alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprovou a criação de uma Base de Dados de Perfis de ADN
Data da Audiência
2015-06-23
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
Conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN
Dr. Ricardo Baptista Leite(Vogal)
Dr.ª Helena Terra(Vogal)
Juiz Desembargador António Latas(Presidente)

Documentos associados à audiência
Apresentação - Propostas CFBDP-ADN [formato PPTX] [formato PDF]
Sugestões do CFBDP-ADM de alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro [formato PDF]