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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 62-CACDLG-XII
Assunto
Audiência para apresentação de sugestões de alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprovou a criação de uma Base de Dados de Perfis de ADN
Data da Audiência
2015-06-23
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
Conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN
Dr.ª Helena Terra (Vogal)
Juiz Desembargador António Latas (Presidente)
Dr. Ricardo Baptista Leite (Vogal)

Documentos associados à audiência
Apresentação - Propostas CFBDP-ADN [formato PPTX] [formato PDF]
Sugestões do CFBDP-ADM de alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro [formato PDF]