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Subcomissão de Igualdade
Audiência Parlamentar Nº 18-SCI-XII
Assunto
Audiência sobre a questão particular dos alimentos devidos a filhos maiores ou emancipados em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento/regime de exercício das responsabilidades parentais
Data da Audiência
2015-05-07
Concedida por Sub-Comissão
Entidades recebidas
APMJ -Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
Maria Teresa Féria de Almeida(Presidente da Direção)

Documentos associados à audiência
APMJ - Reg Exerc Responsabilidades Parentais [formato PDF]