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Comissão de Economia e Obras Públicas
Audição Parlamentar Nº 136-CEOP-XII
Assunto
Petição 232/XII/2ª - Solicitam que a legislação em vigor em matéria de Contratos seja revista no sentido de obrigar a que os mesmos sejam redigidos com tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento entre linhas de 1,15.
Data da Audição
2013-12-18
Entidades ouvidas
Peticionários
Flávio Gart
Helder Oliveira
Raquel Belard